Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. VIOLAÇÃO CONTRADITÓRIO. DECISÃO NÃO SURPRESA. IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833, X. DECISÃO MANTIDA. 

No caso, a decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores foi deferida após requerimento do executado, sem a ciência prévia do exequente. Não se configura violação do princípio do contraditório prévio e à decisão não surpresa quando a decisão proferida vai ao encontro do entendimento jurisprudencial majoritário sobre o tema em debate.... (Continua)