Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo interno - Interposição contra acórdão proferido em apelação - Inadequação da via eleita - art. 253 do RITJ/SP c/c CPC, art. 1.021 - Fungibilidade de recursos - Impossibilidade - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido
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