Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TESE DE OMISSÃO NO JULGADO. ACOLHIDA. ACORDÃO QUE, AO REDUZIR O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM FULCRO NO LIMITE PREVISTO NO art. 85, § 2º DO CPC, DEIXOU DE OBSERVAR QUE OS HONORÁRIOS FIXADOS PROVISORIAMENTE NA EXECUÇÃO FISCAL FORAM TORNADOS SEM EFEITO. VÍCIO SANADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. CPP, art. 85, § 11. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.