Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DECISÃO CITRA PETITA. OMISSÃO DA R. SENTENÇA ACERCA DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. ART. 244, I DO CTB. PENALIDADE RESTRITA À CATEGORIA «A". RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação Cível interposta contra sentença de improcedência, em ação na qual a parte autora pretende anular o processo administrativo que suspendeu seu direito de dirigir. ... (Continua)