Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Direito Processual civil. Agravo interno em Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Não enquadramento. Tema 988 do STJ. Inaplicável. Ausente urgência ou inutilidade do julgamento da questão em sede de apelo. Aplicação de multa. Art. 1.021, §4º, do CPC/2015. Recurso conhecido e desprovido.  

I - Caso em exame ... (Continua)