Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO EXTINTO POR RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA - REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA NÃO PREENCHIDOS - VIOLAÇÃO AO INCISO III, DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202, E AO INCISO III, DO § 5º, Da Lei 6.830/1980, art. 2º (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL) - PRETENSÃO DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO (INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485) - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - VIABILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DEVER DO FISCO DE REALIZAR O LANÇAMENTO CORRETO - RECURSO NÃO PROVIDO.