Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelação do patrono do autor - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, acerca do arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença de Procedência mantida nos mesmos termos. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, com fulcro no CPC, art. 932, IV, a.... (Continua)