Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AO PRESSUPOSTO DO ART. 896, §9º, DA CLT. APELO DESFUNDAMENTADO.

Nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo a admissibilidade do apelo revisional está restrita à demonstração de contrariedade à Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF e por violência direta e literal a dispositivo, da CF/88, conforme dispõe o art. 896, §9º, da CLT. No mesmo sentido, é o teor da Súmula 442/TST. No caso, a parte não indica contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, tampouco aponta violação direta à CF/88. Desse modo, o apelo encontra-se desfundamentado. Logo, o pressuposto intrínseco do art. 896, §9º, da CLT, específico do procedimento sumaríssimo, não foi preenchido na hipótese dos autos. Agravo interno não provido.... (Continua)