Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - «ERROR IN PROCEDENDO - PERÍCIA - IMPRESCINDIBILIDADE - ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

CPC, art. 373 estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito, salvo redistribuição pelo juiz, que pode atribuir o encargo de modo diverso quando houver dificuldade excessiva para a parte provar determinado fato. ... (Continua)