Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - INOCORRÊNCIA - CALCULOS DO EXEQUENTE - EXCLUSÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO - EXECUTADO SOB O PALIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO - MEIO DE TRANSPORTE - DESCABIMENTO - CPC, art. 833 C/C LEI 8.009/90, art. 2º. I-

Não há mais que se falar em prescrição da pretensão de exigir em juízo o crédito materializado na nota promissória que embasou o ajuizamento da ação monitoria, eis que a questão restou definitivamente decidida no acórdão, sobre o qual recaiu o manto da coisa julgada. II- A prescrição da pretensão executiva, ou seja, para que o credor promova o cumprimento de sentença, possui como termo inicial o trânsito em julgado da sentença e observa o mesmo prazo prescricional da ação de conhecimento, nos termos da Súmula 150/STF. III- Impõe-se reconhecer a necessidade de exclusão dos cálculos do exequente das custas e honorários sucumbenciais, eis que a gratuidade de justiça foi deferida ao réu/recorrente por sentença, integrada pela decisão que acolheu os embargos declaratórios, e confirmada por acórdão proferido por este E. TJMG, que manteve a ordem de suspensão da exigibilidade das referidas verbas. IV- Em relação à correção monetária e incidência de juros moratórios, há que se observar o que restou imposto pelo título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. V- Em regra, os veículos não são bens impenhoráveis, não se encaixando em nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 833, sendo que, nos termos da Lei 8.009/90, art. 2º «excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos".... (Continua)