Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO E CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO) NÃO DEMONSTRADO - HIGIDEZ DA AVENÇA - SENTENÇA MANTIDA

anulação e a readequação de contrato de cartão de crédito consignado dependem da comprovação de erro substancial, nos termos do CCB, art. 138. ... (Continua)