Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Fase de cumprimento de sentença. Óbito do Autor da ação, na fase de conhecimento. Habilitação direta de herdeiros ou do espólio. Inexistência de Prescrição intercorrente, pelo decurso do tempo para a habilitação dos sucessores do falecido Exequente, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para essa providência. Somente se aplica a prescrição intercorrente, a que alude o disposto no Decreto 20.910/32, art. 9º, se houver prévia intimação pessoal da parte para movimentar o processo ou praticar qualquer ato processual. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)