Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 293.6997.1753.6729

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Roubo - Pretendida absolvição - Alegação de condenação contrária à lei por inobservância do CPP, art. 226 - Reconhecimento feito na fase inquisitiva que foi corroborado pela vítima em Juízo - Condenação que não está amparada unicamente no reconhecimento da fase policial - Reconhecimento repisado em Juízo - Condenação com apoio em outros elementos da prova - Precedentes do STJ - Condenação confirmada por este E. Tribunal de Justiça em sede de apelação - Conclusão condenatória que não comporta modificação - Revisão indeferida (voto 48354)... ()

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