Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRANSPORTE DE COISAS. PROTESTO. ENTREGA DA CARGA COM AVARIAS. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA PELO DANO MATERIAL. CONTROVÉRSIA LIMITADA À EXISTÊNCIA DE DANO MORAL SUPOSTAMENTE SUPORTADO PELA TOMADORA DO TRANSPORTE.

Protesto cambiário sustado antes de se consumarem seus efeitos. Não comprovado dano à reputação ou à credibilidade da pessoa jurídica contratante. Dano moral não constatado. Ônus de sucumbência. Configuração da sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86. Honorários advocatícios ora majorados a 20% sobre o valor da condenação, correspondente à indenização por dano material. Base de cálculo módica e feito que contou com dilação probatória, tramitando por dois anos. Sentença reformada somente nesse último tópico. Recurso provido em parte... (Continua)