Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE PROPRIEDADE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA AD CORPUS - IMÓVEL ALIENADO COM ESPECIFICAÇÃO MERAMENTE ELUCIDATIVA - LEGITIMIDADE DA POSSE DOS RÉUS SOBRE A ÁREA EXCEDENTE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA/INDENIZATÓRIA - SENTENÇA CONFIRMADA.

Conforme o CPC, art. 370, o Juiz deve avaliar a necessidade de cada um dos meios de prova solicitados pelas partes, rejeitando aqueles que se mostrarem dispensáveis, sob o risco de infringir os princípios de celeridade e economia processual, onerando de forma desnecessária o curso do processo. Tratando-se de prova prescindível para a resolução do conflito, a negativa de produção não caracteriza restrição ao direito de defesa. ... (Continua)