Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOCUMENTOS UNILATERAIS. ELEMENTOS QUE, POR SI SÓ, NÃO CONTÉM FORÇA PROBATÓRIA CAPAZ DE COMPROVAR QUE OS AUTORES FORAM CIENTIFICADOS SOBRE O VALOR ESPECÍFICO A SER PAGO, COM OS ACRÉSCIMOS A INCIDIR AO LONGO DO CONTRATO. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 6, III, CDC. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO DO CONTRATO QUE NÃO PODERÁ RECAIR SOBRE O CONSUMIDOR. ILÍCITO. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.