Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA. ASSALTO AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM ROUBO TAMBÉM DE PERTENCES DE CLIENTE. EMPRESA RÉ QUE É CONSIDERADA DE GRANDE PORTE, BENEFICIANDO-SE DA SUA ESTRUTURA E PRESTÍGIO NO VAREJO GAÚCHO PARA ATRAIR CLIENTES. INOBSTANTE OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS EMANADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEM EFICÁCIA VINCULATIVA, QUE EXCEPCIONAM O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR PARA OS CASOS DE ASSALTOS A BANCOS, LOTÉRICAS, ETC, NÃO HÁ COMO NEGAR-SE A NATUREZA CASUÍSTICA DA ESPÉCIE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA POR FATO DE TERCEIRO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO LIMITADA AO DANO COMPROVADO. DANO MORAL. NATUREZA IN RE IPSA.  CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A CONTAR DO ARBITRAMENTO E DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/24, QUANDO OS JUROS SERÃO COMPUTADOS DE ACORDO COM A TAXA LEGAL (ART. 405, CC), NA ESTEIRA DO QUE PREVÊ O ART. 406, CAPUT E PARÁGRAFOS, DO CC. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA À PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE NA FORMA DO CPC, art. 942.