Jurisprudência Selecionada

1 - STF AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 760.931 (TEMA 246/RG). AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. INADEQUAÇÃO.

1. É exigível o esgotamento das instâncias ordinárias quando se alega, em reclamação, descumprimento de tese firmada em julgamento de recurso extraordinário paradigma de repercussão geral (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). 2. Estando o pedido formulado na inicial circunscrito à cassação de ato em virtude de apontada afronta à tese fixada no RE 760.931 (Tema 246/RG), mostra-se inadequada a inovação em sede recursal, objetivando a invocação, como paradigma, do acórdão prolatado na ADC 16. 3. Agravo interno desprovido.... (Continua)