Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação Ordinária - Servidora contratada pela USP - PCD - Pretensão de redução de jornada sem redução de vencimentos - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Desprovimento de rigor.

Embora plenamente possível a aplicação por analogia do art. 98, § da Lei 8112/1990 ante o entendimento havido pelo C. STF no julgamento do Tema 1.097 (RE 1.237.867). no presente caso, a autora não logrou êxito em comprovar a presença dos requisitos para reconhecimento do direito pleiteado. Inteligência do CPC, art. 373, I Precedentes. Honorários advocatícios majorados. R. Sentença mantida - Recurso desprovido