Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA TRIFÁSICA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CEMIG - MORA CONTRATUAL INJUSTIFICADA - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - PREJUÍZO À ATIVIDADE AGRÍCOLA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS - TUTELA DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE - MULTA COMINATÓRIA - PROPORCIONALIDADE - VALOR DO CONTRATO - DECISÃO REFORMADA.

O fornecimento de energia elétrica, mesmo no âmbito de relações contratuais privadas, reveste-se de natureza pública e essencial, nos termos da Lei 8.987/1995, art. 7º, sujeitando-se aos princípios da continuidade, regularidade e boa-fé objetiva. Estando demonstrada a mora injustificada da concessionária na instalação de rede trifásica de energia elétrica, contratada para imóvel rural produtivo, impõe-se a concessão de tutela de urgência para compelir o cumprimento da obrigação de fazer, notadamente diante do risco de prejuízos à atividade agrícola decorrentes da paralisação do sistema de irrigação. O inadimplemento da concessionária, mesmo após vencido o prazo contratual e sem apresentação de justificativa técnica ou contratual plausível, configura violação dos deveres contratuais e autoriza a intervenção jurisdicional imediata. A tutela antecipada não assume caráter irreversível, sendo a prestação do serviço passível de reversão ou ressarcimento, o que afasta óbice previsto no CPC, art. 300, § 3º.... (Continua)