Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA DE INÉPCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO QUE É OBJETO DE REVISÃO NA EXORDIAL NÃO OBSTA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E NÃO ENSEJA A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. OCORRE QUE, NO CASO, A PARTE AUTORA BUSCA A REVISÃO DE UM CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL, LASTREANDO SEU PEDIDO NA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS. NO ENTANTO, EM QUE PESE TENHA APRESENTADO MEMÓRIA DE CÁLCULO, DEIXOU DE COLACIONAR QUALQUER DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ASSIM COMO DOS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS SUPOSTAMENTE ABUSIVOS. DESSE MODO, REVENDO POSICIONAMENTO ANTERIOR, A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR, AINDA QUE DE FORMA, MÍNIMA, O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, A TEOR DO DISPOSTO NO CPC, art. 373, I, O QUE, INCLUSIVE, DESAUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EXPRESSA NO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)