Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. NECESSIDADE E UTILIDADE DEMONSTRADAS NA ESPÉCIE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS.

1. O CPC, art. 833, V prevê que são impenhoráveis «os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado".... (Continua)