Jurisprudência Selecionada

1 - TST DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONFLITO DE COISAS JULGADAS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 442/TST. CLT, art. 896, § 9º. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA PREJUDICADO. 1.

Agravo em agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento ao recurso de revista. 2. Cinge-se a controvérsia à coisa julgada. 3. Nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST, em se tratando de procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88, o que não se constata no caso dos autos, haja vista que a parte apenas indicou violação de dispositivos infraconstitucionais. 4. Confirma-se a decisão agravada, porquanto a existência de óbice intransponível à viabilidade recursal prejudica o exame de transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)