Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Pretensão ao livramento condicional. Pedido negado pelo Juízo das Execuções. Alegado preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Inadmissibilidade. Mérito não demonstrado, nos termos do CP, art. 83 e LEP, art. 131. Sentenciado que praticou falta grave em 2024, consistente em desobediência. Atestado de Má conduta carcerária. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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