Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST.

No caso, o Tribunal Regional afastou a prescrição bienal declarada pelo MM. Juízo a quo e determinou o retorno dos autos ao àquele r. Julgador « para julgamento das demais matérias debatidas nos autos, na forma que entender de direito «. Com efeito, a natureza interlocutória do julgado hostilizado é manifesta, na medida em que não põe termo ao processo na instância ordinária. Desse modo, não se completou o pronunciamento sobre o mérito, ou seja, não se esgotou a prestação jurisdicional na instância ordinária. Portanto, em se tratando de decisão não terminativa do feito, aplica-se à hipótese a Súmula 214, interpretativa do CLT, art. 893, § 1º, dispositivo que consagra o princípio da não recorribilidade imediata das decisões interlocutórias simples. Destaque-se que o recurso de revista interposto não se enquadra em nenhuma das exceções previstas na Súmula 214/TST. Deve, pois, ser mantida a decisão agravada em todos os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)