Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM CONTRAPRESTAÇÃO LABORAL. AUXÍLIO DE TERCEIRO E SUPERIOR HIERÁRQUICO, FILHO DO GENITOR E QUE ERA BENEFICIADO DIRETO DO ILÍCITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL. PERDA DO OBJETO RECURSAL DO RECURSO DE APELAÇÃO 01 INTERPOSTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO 02. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS NECESSÁRIOS PARA A TIPIFICAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/21. DESVIO DE FUNÇÃO. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO LABORAL POR PARTE DO SERVIDOR PÚBLICO.1.

Caso em exame 1.1 Recursos de Apelação Cível 1 e 2 interpostos contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando os réus nos termos do Lei 8.429/1992, art. 9º, caput e, XI.1.2 Nas razões de recurso da Apelação Cível 01, os apelantes aduzem ... (Continua)