Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DÚVIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, o postulante precisa comprovar, além do preenchimento dos pressupostos do CPC, art. 98, que não dispõe de recursos financeiros suficientes para suportar os ônus processuais sem o prejuízo próprio e de sua família. - Ausentes nos autos elementos que demonstram a alegada hipossuficiência financeira do recorrente, acertada a decisão que denegou a benesse. - Decisão mantida. - Recurso desprovido. ... (Continua)