Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR DE PERDAS E DANOS. PEDIDO RECONVENCIONAL VISANDO A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTAS, NO VALOR DE R$393.600,00. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL (POSTO DE COMBUSTÍVEIS E HOTEL RESTAURANTE). PREVISÃO CONTRATUAL NO SENTIDO DE QUE OS LOCADORES/REQUERIDOS CONCEDERAM A LOCATÁRIA/AUTORA O PRAZO DE CARÊNCIA DE 30 DIAS PARA INÍCIO DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS, CONTADOS A PARTIR DA EMISSÃO DE LICENÇA PELA ANP. ALEGAÇÃO EM INICIAL, NO SENTIDO DE QUE FOI SOLICITADA, JUNTO A PARTE RÉ, A CONSTRUÇÃO DE PAREDE CORTA FOGO ENTRE O POSTO DE COMBUSTÍVEIS E O HOTEL OU A COLOCAÇÃO DE UM HIDRANTE NOS FUNDOS DO IMÓVEL, PARA OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DOS BOMBEIROS E POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE LICENÇA PELA ANP. PORÉM, O PEDIDO NÃO FOI ATENDIDO, IMPOSSIBILITANDO O INÍCIO DAS ATIVIDADES PELA REQUERENTE /LOCATÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO PRINCIPAL PARA CONDENAR OS REQUERIDOS: A REALIZAÇÃO DA OBRA EXIGIDA PELO CORPO DE BOMBEIROS; ENTREGAR A POSSE DO IMÓVEL PARA OS PREPOSTOS DA AUTORA; FORNECER O PROJETO DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS DO LOCAL E REALIZAR O CANCELAMENTO DO CADASTRO DO POSTO DE SUA PROPRIEDADE PERANTE A ANP, NO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00; AO PAGAMENTO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO, DE 20% DO VALOR TOTAL DA LOCAÇÃO, CORRIGIDO PELO ÍNDICE CONTRATUALMENTE PREVISTO, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO DOS REQUERIDOS/LOCADORES. ACORDÃO QUE JULGOU RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES, ACOLHENDO APENAS PARCIALMENTE O DA PARTE AUTORA, PARA FIXAR A DATA DA CITAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA.1. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE TER HAVIDO A INCORRETA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL.

inocorrência. decisão colegiada que expôs os fundamentos de forma clara e expressa pelos quais foi entendido pelo DESPROVIMENTO dO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOs REQUERIDOs, BEM COMO pela MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ALÉM DISSO, AS ALEGAçÕES FORMULADAS Nestes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JÁ FORAM APRECIADAS NO RECURSO DE MESMA NATUREZA SOB 11545-92.2024.8.16.0038, O QUAL FOI anteriormente julgado e rejeitado. INSURGÊNCIA FORMULADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE TRATA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. VIA INADEQUADA PARA SE OPOR AO JULGADO. 2. ... (Continua)