Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO VIRTUAL NÃO SOLICITADO. FRAUDE. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. QUANTIAS COBRADAS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. CABIMENTO. CDC, art. 42. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

  ... (Continua)