Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL.

INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO.  A ausência de intimação da reclamada prevista no art. 477, § 1º do CPC impossibilitou a reclamada de obter esclarecimentos de questões relevantes sobre o laudo médico pericial que possibilitariam comprovar as testes defensivas, ou mesmo elidir parcialmente a extensão da condenação que lhe foi desfavorável, caracterizando cerceamento do direito de defesa por violação às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 5º,  LIV e LV, da CF/88. Preliminar suscitada pela reclamada em seu recurso ordinário que é acolhida.... (Continua)