Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATIVA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL -REJEIÇÃO - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - MÉRITO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - art. 43, § 2º DO CDC - OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO MANTENEDOR - ENVIO DA NOTIFICAÇÃO - NÃO COMPROVADO -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

interesse de agir do autor se consubstancia na necessidade demonstrada de obter do Judiciário o reconhecimento da nulidade dos apontamentos em seu desfavor, em decorrência da suposta ausência de notificação regular. ... (Continua)