Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenizatória por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI. Ampla. Sentença de procedência que declara a nulidade dos TOIs e do termo de confissão de dívida, bem como reconhece a inexistência dos débitos e condena ao pagamento de R$7.000,00, por danos morais. Apelo da concessionária ré requerendo a improcedência dos pedidos autorais ou, subsidiariamente, a redução da condenação em danos extrapatrimoniais. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, na forma do art. 373 II do CPC. Falha na prestação do serviço. Aplicação do CDC, art. 14. Danos morais configurados. Quantia indenizatória que merece ser reduzida para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Consumidora que não comprovou a interrupção de energia e inscrição do seu nome em cadastro restritivo de direito. Jurisprudência desta Corte. Reforma da sentença que se impõe. Parcial provimento do recurso.