Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Parcelamento nos termos do CPC, art. 916. Depósito de 30% e de quatro parcelas. Superveniência de deferimento de recuperação judicial. Pedido de levantamento dos valores depositados pelo executado. Decisão que indeferiu o pedido e determinou o levantamento pelo exequente. Agrava o executado. Pedido de concessão de gratuidade em sede recursal deferido. Impossibilidade de se determinar o levantamento dos valores pelo executado. Reconhecimento do crédito do exequente e disponibilização dos valores, que deixaram de fazer parte do patrimônio do executado no momento do depósito. Recuperação judicial que tem efetio ex nunc. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.