Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE TERRESTRE - ALEGAÇÃO DE QUE MOTORISTA FRUSTROU O EMBARQUE DOS PASSAGEIROS COM PASSAGENS COMPRADAS - INVERSÃO LEGAL DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO DEFEITO DO SERVIÇO - PROVA DIABÓLICA - JUNTADA DE MINUCIOSO RELATÓRIO DE VIAGEM PELA RÉ - VALORAÇÃO DO INDÍCIO A PARTIR DAS MÁXIMAS DA EXPERIÊNCIA - VEROSSIMILHANÇA PREPONDERANTE DA VERSÃO DA RÉ - PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO JUDICIAL SOBRE A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - AFASTAMENTO DA MULTA

Embora o art. 14, §3º do CDC impute ao fornecedor o ônus de provar que, «tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, há casos em que, mesmo não comprovada cabalmente a ausência do defeito, não é razoável presumir sua existência. ... (Continua)