Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. apelação cível. Validade da assinatura eletrônica em procuração não certificada pelo ICP-Brasil. Recurso provido para cassar a sentença.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a petição inicial em ação de revisão contratual, sob a alegação de que a procuração apresentada, assinada digitalmente por meio de plataforma não vinculada ao ICP-Brasil, seria inválida, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. O apelante requer a reforma da decisão, sustentando a validade da assinatura eletrônica e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a assinatura eletrônica realizada via plataforma não vinculada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) em procuração apresentada em ação de revisão contratual.III. Razões de decidir3. A assinatura digital realizada via plataforma «Autentique é válida, mesmo sem certificação pelo ICP-Brasil, conforme a Medida Provisória 2.200-2/2001 e a Lei 14.063/2020. 4. O apelante demonstrou que possui rendimento mensal inferior a três salários mínimos, o que justifica a concessão da justiça gratuita.5. O indeferimento da inicial foi considerado controverso, pois a assinatura eletrônica apresenta elementos suficientes para validar a procuração.6. As alegações do apelante são capazes de alterar o convencimento do juízo a quo, justificando a cassação da sentença.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A validade da assinatura eletrônica realizada por plataformas não vinculadas à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) é reconhecida, desde que haja elementos que comprovem a autoria e a integridade do documento, aceitos pelas partes envolvidas._________Dispositivos relevantes citados: MP, art. 10, § 2º; Lei 14.063/2020, art. 4º, II; CPC/2015, art. 321, p.u. e art. 485, I.Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1791831, Rel. Min. Soníria Rocha Campos DAssunção, 6ª Turma Cível, j. 22.11.2023; TJSP, Apelação Cível 1119548-56.2024.8.26.0100, Rel. Mário Daccache, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 31.01.2025.... (Continua)