Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE SEMOVENTE EM LEILÃO VIRTUAL. MORTE DO ANIMAL APÓS ALGUNS MESES.

Arrematação de bovino em leilão virtual. Alegação do embargante de que o animal foi recebido em distintas condições daquelas apresentadas quando da celebração do negócio (doente, magro e manco), circunstâncias que, alegadamente, vieram a culminar na morte do animal. Embargos à execução opostos pelo arrematante julgados procedentes, com a extinção da execução. Inconformismo do embargado. Ausência de provas concretas acerca do estado do animal por ocasião da celebração do negócio e quando de sua entrega. Além disso, não restou comprovado se havia doença preexistente; se houve, de fato, a morte do animal e qual teria sido a causa mortis. Ausência de comprovação de atendimento médico veterinário. Inexistência de laudo, receita médica ou atestado. Animal não enjeitado, quando do recebimento. Caberia ao embargante ter ajuizado produção antecipada de provas ou pugnado pela realização de perícia judicial, ainda que indireta. Não tendo assim agido, deverá arcar com as consequências de sua desídia. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Planilha de cálculo apresentada pelo exequente que utilizou indevidamente o índice do IGP-M (FGV) para fins de correção monetária. Utilização da Tabela Prática do Tribunal de Justiça até a entrada em vigor da Lei 14.905/1924 e, a partir de então, do IPCA (30.08.2024). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Inadmissibilidade da prefixação de honorários sucumbenciais em contrato. Prevalência da regra do CPC, art. 827. Verba fixada em 10% do valor do débito. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os embargos à execução, em virtude do excesso de execução. SUCUMBÊNCIA. Reciprocidade de decaimentos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)