Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. CP, art. 329, caput. Absolvição devido ao estado de embriaguez do apelante no momento da prática delitiva. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. O uso de substância alcoólica ou entorpecente não exclui a imputabilidade penal, de conformidade com o CP, art. 28, II. Pena e regime bem fixados. Recurso defensivo não provido.