Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Regresso. Direito Civil e Processual Civil. Acidente de trânsito envolvendo veículo segurado. Pretensão de ressarcimento pela condutora do veículo que colidiu com o automóvel segurado. Sentença de improcedência. Manutenção. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeição. Incidência da Teoria da Asserção. No mérito, aplica-se o art. 349 c/c 786, caput, ambos do Código Civil. Sub-rogação da seguradora nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Inteligência da Súmula n.188 do E.STF. Responsabilidade civil subjetiva que exige, nos termos do CCB, art. 186, a demonstração de conduta culposa, dano e nexo de causalidade. Caso concreto, no qual o conjunto probatório não elucida, suficientemente, a dinâmica do acidente. Versões contraditórias. Impossibilidade de imputação de conduta culposa da ré, ante o descumprimento pela parte autora do ônus do CPC, art. 373, I. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0056430-37.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 09/02/2023 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL); 0031735-45.2020.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 26/06/2025 - VIGESIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL); 0014477-96.2019.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 04/06/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.