Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARTMED PANAMERICANA EDITORA LTDA X ESCOLA BRASILEIRA DE MEDICINA LTDA. USO INDEVIDO DE MARCA SECAD SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO DIREITO. PARCERIA NÃO DEMONSTRADA. USO INDEVIDO DA MARCA CONFIGURADO. DANO MORAL. DESPICIENDA A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS CONCRETOS OU A COMPROVAÇÃO PROBATÓRIA DO EFETIVO ABALO MORAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA NA FORMA DO CPC, art. 942.