Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO DE OITO BARRAS DE CHOCOLATE. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. DECISÃO MANTIDA.

Recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da decisão que rejeitou a denúncia que atribuía a ARTHUR CYRO ROCHA DA PAIXÃO FERREIRA a prática do delito tipificado no CP, art. 155, caput, por considerá-la materialmente atípica (CPP, art. 395, III). ... (Continua)