Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA NÃO INVALIDADA. INTERPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 1.476.596. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Nos termos do CLT, art. 896-A no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do dispositivo em apreço. II . As alegações constantes do agravo interno não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, conforme descrito na decisão monocrática. III . Registre-se, por oportuno, que os argumentos trazidos pela parte agravante não encontram guarida no precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, exarado por ocasião do julgamento do RE 1.476.596, em 12/4/2024, segundo o qual o descumprimento de cláusula de norma coletiva não é fundamento pra sua invalidade. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)