Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO E PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

É DE SER MANTIDO O INDEFERIMENTO DA INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA PELO MAGISTRADO QUE ATUA, POR DELEGAÇÃO, JUNTO À CÂMARA DE CONCILIAÇÃO E PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE RECURSO PRÓPRIO (ARTS. 56 E 405 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL). EVIDENCIA-SE, PORTANTO, O DESCABIMENTO DO MANDAMUS, COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, INC. I, DA LEI 12.016/2009. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.... (Continua)