Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS. FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, VI. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OBJETO DA PRESENTE DEMANDA DEBATIDO E APRECIADO NO PROCESSO 0003902-24.2012.8.19.0005. NECESSIDADE DE CÁLCULO ATUARIAL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DEFINITIVO FACE À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO POR DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO TÍTULO JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DA RESPECTIVA EXECUÇÃO, DENTRE OUTRAS MEDIDAS CABÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.