Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA. EXERCÍCIO DA CURADORIA ESPECIAL. EXECUTADO REVEL. PREPARO DISPENSADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSTATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 2º, DECRETO-LEI 911/1969. TEMA 722/STJ. PURGAÇÃO DA MORA.  INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS E ABUSIVOS. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. O fato de o revel, citado por edital, ser assistido pela Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial descrita no art. 72, parágrafo único, do CPC/2015, não implica, por si só, a concessão automática da gratuidade de justiça.  ... (Continua)