Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação judicial - Encerramento do procedimento concursal decretado mediante a prolação de sentença transitada em julgado - Recurso interposto contra decisão posterior, determinada a manutenção de valores depositados em contas judiciais para pagamento de credores que deixaram de fornecer dados para recebimento de remessa bancária - Cabimento de agravo de instrumento porquanto não atacado o decreto de extinção do feito - Manutenção de valores depositados - Afastamento - Descabimento da permanência de valores paralisados em depósitos judiciais - Encerramento da recuperação judicial não condicionado à consolidação do Quadro Geral de Credores - Observância da Lei 11.101/2005, art. 63 - Recurso provido