Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Tutela provisória de urgência. Cédula de Crédito Rural. Sentença de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Justiça gratuita indeferida. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. As provas documentais encartadas nos Autos já se revelavam suficientes à formação da convicção do Douto Magistrado «a quo". Crédito rural. Criação de gado. Observância do regime jurídico atinente à célula de crédito rural. Incidência da Súmula 298/STJ. Os Autores efetivamente fazem jus ao alongamento da dívida. Inteligência do art. 1º, III, s «a, «b, e «c, da Resolução 4.755/2019 do Banco Central e preenchidos os requisitos estabelecidos nos Manual de Crédito Rural. Os Autores, produtores rurais, fizeram prova de que solicitaram administrativamente o alongamento da dívida antes de seu vencimento. Também comprovaram frustração de sua capacidade de pagamento da dívida em decorrência de geada, conforme se depreende do parecer técnico, da lavra de engenheiro agrônomo. Responsabilidade do Banco Réu. Autora Regina que teve seu nome indevidamente negativado. Dano moral caracterizado e fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) devido pelo Banco Réu. A Autora sofreu angústia e sofrimento ao ver seu nome negativado indevidamente. Multa por litigância de má-fé mantida. Embargos de Declaração que são meramente procrastinatórios. Ratificação da Sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)