Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. 1. O ART. 1.003, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISPÕE QUE EXCETUADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O PRAZO PARA INTERPOR OS RECURSOS E PARA RESPONDER-LHES É DE 15 (QUINZE) DIAS. 2. ALÉM DISSO, O CPC, art. 183 PREVÊ QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO GOZARÃO DE PRAZO EM DOBRO PARA TODAS AS SUAS MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS, CUJA CONTAGEM TERÁ INÍCIO A PARTIR DA INTIMAÇÃO PESSOAL.3. CASO EM QUE, MESMO COM A PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, A INSURGÊNCIA É INTEMPESTIVA.APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.