Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA.

Pretendida absolvição, sumária ou definitiva, por ausência de dolo, inviabilidade material de cumprir as condições do ANPP, inexistência de prejuízo processual na ação penal anterior e ofensa ao princípio da proporcionalidade, refirmando-se o acordo em testilha via renegociação das condições aplicáveis. Mérito. Absolvição sumária. CPP, art. 397. Etapa superada em vista da confirmada admissibilidade jurídica das imputações. Preclusão lógica e consumativa. Absolvição no mérito. Impossibilidade. Provas assertivas e cabais. Confissão espontânea que se consolida com anterior pactuação de ANPP. Testemunhos idôneos dos policiais militares. Dolo típico que se dessume da objetividade dos fatos, ao evidente contraste de versões, uma das quais articulada com claro fulcro de deslegitimar as diligências policiais. Crime formal. Prejuízo na ação penal em que se verteu o falso testemunho. Prescindibilidade legal. Condenação ajustada à gravidade de crime voltado a turvar a verdade real de fatos penalmente relevantes. Proporcionalidade como técnica de decisão. Inexistência de ofensa legal na condenação. Restabelecimento do ANPP. Oportunizada à Defesa então apresentar provas quanto à referida impossibilidade material em seu cumprimento antes da retomada da marcha processual, a inércia em se fazê-lo torna precluso o tema e valida a persecução penal levada a cabo. Mantida a condenação basal. Negado provimento.... (Continua)