Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Tráfico de Drogas. DOU PROVIMENTO. Caso em Exame. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu liberdade provisória a Saulon Henrique Gomes DAnunciação, impondo medida cautelar de comparecimento trimestral em juízo. O recorrido foi preso em flagrante por tráfico de drogas, na posse de 14 (catorze) porções de «cocaína e a quantia de R$ 105,00 (cento e cinco reais), em espécie. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos pressupostos para a decretação da prisão preventiva do recorrido, considerando a gravidade do crime de tráfico de drogas e seu comportamento durante a abordagem policial. Razões de Decidir. A materialidade dos delitos e os indícios de autoria foram demonstradas por boletim de ocorrência, autos de prisão em flagrante e laudo de constatação preliminar. A gravidade do crime e o comportamento do recorrido, justificam a necessidade de custódia cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Recorrido reincidente e portador de maus antecedentes. Dispositivo e Tese. Recurso provido. Decretação da prisão preventiva de Saulon Henrique Gomes DAnunciação. Tese de julgamento: A gravidade do crime de tráfico de drogas e o comportamento do recorrido justificam a prisão preventiva. A custódia cautelar é necessária para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. Legislação Citada: CPP, arts. 312 e 313