Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança. Empréstimo de Capital de Giro. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Benefício da gratuidade jamais requerido ou concedido à parte. Interposição de recurso sem prova do recolhimento tempestivo do preparo. Oportunidade para a comprovação da regularidade do apelo ou, inexistindo recolhimento, para o recolhimento dobrado. Gratuidade da justiça requerida no curso do prazo para comprovação. Análise incidental do pedido de justiça gratuita. Inteligência do art. 101, § 1º, do CPC/2015. Benefício da gratuidade que pode ser requerido a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Efeitos, todavia, ex nunc. Pessoa jurídica. Súmula 481/STJ. Prova da alteração econômica, em se tratando de pedido no curso do feito, de rigor. Instrução precária em relação à pessoa jurídica. Oportunidade para a juntada de outros documentos. Repetição de documentos já existentes. Presunção de capacidade que não restou elidida. Indeferimento da gratuidade judiciária, com concessão do prazo remanescente para a prova do recolhimento dobrado, sob pena de deserção.